Uma nova reforma da Previdência, mudanças nos reajustes dos planos de saúde individuais e ampliação do seguro rural estão entre as propostas levadas pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) ao debate presidencial de 2026. A agenda também inclui a criação de um seguro social para vítimas de catástrofes, financiado por contribuição obrigatória, e medidas para ampliar a proteção de obras públicas.

Segundo comunicado divulgado pela entidade nesta quinta-feira (17), o documento foi apresentado em encontros com Ronaldo Caiado (PSD), Geraldo Alckmin (PSB), Flávio Bolsonaro (PL) e Romeu Zema (NOVO). Intitulado “Propostas para um Brasil Mais Seguro e Desenvolvido”, o material tem 78 páginas e reúne oito eixos, que abrangem condições macroeconômicas, longevidade, agronegócio, saúde suplementar, proteção dos entes públicos, clima, segurança pública e inclusão social. A proposta central é ampliar a participação do Mercado de Seguros nas políticas públicas, com maior compartilhamento de riscos entre Estado e iniciativa privada.

Na agenda de longevidade, a confederação defende uma reforma estrutural da Previdência baseada em estudo apresentado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) em 2018. O modelo citado é voltado aos novos trabalhadores e contempla quatro pilares, com participação da previdência privada em dois deles.

Na avaliação da entidade, a reforma de 2019 não resolveu os problemas estruturais associados ao envelhecimento, à queda da natalidade e às transformações nas relações de trabalho. O documento propõe atualizar os estudos da Fipe, incluindo avaliações dos impactos fiscais, econômicos e sociais e a elaboração de propostas legislativas.

A CNseg também pede condições normativas e tributárias para ampliar a oferta de produtos como o Seguro de Vida Universal. Ao tratar da formação de reservas para a aposentadoria, critica a incidência de IOF sobre aportes em VGBL e defende regras estáveis para os instrumentos de poupança de longo prazo.

Na saúde suplementar, uma das propostas mais concretas envolve o cálculo dos reajustes dos planos individuais e familiares. A entidade quer permitir que as operadoras agrupem contratos com características semelhantes, considerando região, faixa etária, perfil de doenças e rede de atendimento, e apliquem reajustes baseados nos custos de cada conjunto.

A justificativa é que esse modelo daria maior previsibilidade às operadoras e estimularia a oferta desses planos. O desenho defendido mantém a supervisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e prevê transparência dos critérios, divulgação de métricas, possibilidade de auditoria independente e proibição de práticas discriminatórias ou de seleção indevida de clientes.

Outra frente é a autorização de modalidades de planos com coberturas mais focadas, além das segmentações existentes. A Confederação argumenta que produtos ajustados a diferentes necessidades e capacidades de pagamento poderiam alcançar consumidores que não conseguem contratar um plano tradicional.

O capítulo também propõe uma instância nacional única para avaliar tecnologias destinadas ao Sistema de Saúde Pública (SUS) e à saúde suplementar, com critérios comuns de custo-efetividade e impacto orçamentário. Na gestão do atendimento, defende o compartilhamento de informações clínicas entre os sistemas público e privado, com consentimento e proteção dos dados, além da integração de cadastros para combater fraudes.

Para o agronegócio, a CNseg pede um orçamento plurianual e crescente para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), protegido de contingenciamentos. A meta proposta é ampliar progressivamente a cobertura para mais de 50% dos pequenos e médios produtores, ante cerca de 3% apontados no documento.

Uma das medidas prevê “condicionar parte dos auxílios públicos em situações de calamidade e determinadas linhas de crédito à contratação prévia de seguro rural”. A entidade defende integrar a proteção ao Plano Safra e às políticas de adaptação climática, com o objetivo de reduzir a dependência de socorros emergenciais.

O pedido ocorre em um cenário de retração do alcance do PSR. Segundo dados do Ministério da Agricultura reunidos no material, a área amparada pelo programa caiu de 7,1 milhões de hectares em 2024 para 3,2 milhões em 2025. O documento relaciona esse recuo à insuficiência e à imprevisibilidade dos recursos destinados à subvenção.

Na proteção contra desastres, a publicação propõe criar por lei um Seguro Social de Catástrofe, voltado a residências urbanas e rurais e seus moradores. O modelo prevê auxílio emergencial pago rapidamente por Pix e financiado por uma contribuição obrigatória. O documento não informa os valores da cobrança e do benefício.

Outra proposta é modernizar o Funcap, fundo federal voltado à proteção contra calamidades, para apoiar o acesso de estados e municípios a instrumentos privados de transferência de riscos. A entidade sugere condicionar progressivamente o acesso aos recursos à adoção de medidas de prevenção, planos de adaptação e contratação de seguros para infraestrutura crítica e população exposta.

Nesse desenho, o fundo funcionaria como proteção complementar, acionada quando as perdas ultrapassassem a capacidade dos seguros e dos demais instrumentos contratados. O texto também admite a possibilidade de constituir um fundo privado ou direcionar recursos do Funcap a estruturas privadas de cobertura de grandes desastres.

Na infraestrutura, o documento cobra regulamentação federal do seguro garantia com cláusula de retomada e mudanças que ampliem seu uso. Esse mecanismo permite que a seguradora assuma a execução e conclua uma obra diante do inadimplemento da empresa contratada. A CNseg defende um percentual mínimo de garantia de 30% para viabilizar a retomada. A proposta alteraria a referência prevista na Lei de Licitações: o artigo 99 permite exigir seguro garantia com essa cláusula em obras e serviços de engenharia de grande vulto, em percentual de até 30% do valor inicial do contrato. Lei nº 14.133/2021.

Na inclusão social, a entidade defende produtos compatíveis com a renda da população mais vulnerável, expansão dos microsseguros e integração com programas sociais. O documento propõe alterações no projeto de lei que trata da inclusão de microsseguro no Bolsa Família, com retirada da cobertura de saúde e inclusão de previdência complementar e capitalização como instrumentos adicionais.

As reivindicações setoriais estão associadas a uma agenda econômica que prioriza a qualidade do gasto público, a redução de mecanismos de indexação e a previsibilidade regulatória. A CNseg também defende reforço da capacidade técnica e da autonomia operacional da Susep e da ANS.

Embora apresentado no contexto da disputa presidencial, o pacote distribui responsabilidades entre governo federal, Congresso, reguladores, estados e municípios. A execução envolve decisões sobre orçamento, tributação, regras de contratação e divisão de riscos. O comunicado sobre os encontros não detalha compromissos assumidos pelos interlocutores em relação às medidas.

N.G.

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