A Nova Lei de Seguros (Lei 15.040/2024): Entre o Fomento e os Vieses Interpretativos
A promulgação da Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, representa um marco regulatório há muito esperado no mercado de seguros brasileiro. Com entrada em vigor prevista para dezembro de 2025, a norma se propõe a modernizar, sistematizar e conferir segurança jurídica a um setor que há décadas opera sob legislação fragmentada e, […]
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