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Foi publicada no dia 11 de janeiro a Lei nº 14.803/2024, que altera a Lei nº 11.053/2004, para permitir que participantes e assistidos de planos de previdência complementar optem pelo regime de tributação dos valores recebidos a título de benefícios ou resgates de valores acumulados (progressivo ou regressivo) por ocasião da obtenção do benefício ou […]

Foi publicada no dia 11 de janeiro a Lei nº 14.803/2024, que altera a Lei nº 11.053/2004, para permitir que participantes e assistidos de planos de previdência complementar optem pelo regime de tributação dos valores recebidos a título de benefícios ou resgates de valores acumulados (progressivo ou regressivo) por ocasião da obtenção do benefício ou

Foi publicada no dia 11 de janeiro a Lei nº 14.803/2024, que altera a Lei nº 11.053/2004, para permitir que participantes e assistidos de planos de previdência complementar optem pelo regime de tributação dos valores recebidos a título de benefícios ou resgates de valores acumulados (progressivo ou regressivo) por ocasião da obtenção do benefício ou

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