PL 2597/2024 – Lei dos Contratos de Seguros, segue agora para a sanção presidencial e deve agitar o mercado

EXCLUSIVO – A Câmara dos Deputados acaba de aprovar o PL 2597/2024, conhecido como Lei dos Contratos de Seguro. Agora, ele segue para sanção presidencial. O projeto foi baseado no PL 29, apresentado inicialmente pelo deputado José Eduardo Martins Cardoso, em 2004, visa proteger o consumidor e tornar os contratos de seguro mais transparentes.

Ele trata de princípios, carências, prazos, prescrição, condutas específicas para seguro individual e coletivo, bem como de deveres e responsabilidades dos segurados e das seguradoras. A relatoria é do Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Após a aprovação da Lei, o mercado vai ter um ano para se adequar às mudanças contratuais previstas em lei, treinar seus quadros, requalificá-los, melhorar os documentos, os procedimentos de subscrição e a clareza das apólices. O advogado acredita que esta nova legislação deverá promover o maior entendimento da sociedade sobre o seguro, aumentando o consumo dos produtos de seguro. 

O novo texto da Lei Especial de Contratos de Seguro passou por diversas audiências públicas e também contou com a colaboração das entidades do setor, como Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor).

De acordo com a advogada Barbara Bassani, o projeto foi aprovado com o mesmo texto apresentado no Senado. “Após o PL chegar ao chegar ao Presidente da República, o prazo é de 15 dias para a sua apreciação. Pode acontecer de haver algum veto do presidente.

*em atualização

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